| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 313/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PAGAMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS AOS AGENTES PÚLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2018 |
| RESOLUÇÃO - 01/2017 | DISPÕE SOBRE AS INDENIZAÇÕES DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂRNARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA-RN EM CONSONÂNCIA A RESOLUÇÃO 11/2016 DO TCE/RN | 07/02/2017 |