| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 409/2024 | Reajusta o salário dos servidores comissionados da Câmara Municipalde Marcelino Vieira – RN. Revogando as Leis 381-2023 e 358/2023. | 02/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2024 | Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara de Marcelino Vieira para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá providências correlatas. | 01/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2021 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS - PMDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 03/2021 | INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA | 23/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 04/2021 | DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA-RN EXERCÍCIO DE 2014 | 18/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Marcelino Vieira para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá providências correlatas”. | 30/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara de Marcelino Vieira para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá providências correlatas. | 30/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2020 | Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual- PPA-2018/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias–LDO e Lei Orçamentária Anual 2020-LOA. | 30/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2020 | Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual- PPA-2018/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias–LDO e Lei Orçamentária Anual 2020-LOA. | 30/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2020 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências. | 20/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2020 | Abre crédito adcional especial no orçamento vigente e dá outras providências. | 17/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2019 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira - RN para o exercício financeiro de 2020. | 08/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2019 | Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual 2018/2021. | 08/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2019 | Dispõe sobre a autorização de doação de terreno à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, pelo município de Marcelino Vieira e dá outras providências. | 08/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte de um terreno à Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências. | 18/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2019 | Dispõe sobre a instituição da semana do Bebê no município de Marcelino Vieira e dá outras providências. | 18/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar alterando a Lei Municipal Nº 316/2018 e dá outras providências. | 13/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2019 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. | 01/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, alterando a Lei Municipal Nº 316/2018 e dá outras providências. | 20/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2019 | Altera oArt. 11 e § 1º do Art. 23 e Art. 34 da Lei nº 153/2005 e dá outras providências. | 01/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar alterando a Lei Municipal Nº 316/2018 e dá outras providências. | 25/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 315/2018 | AMPLIA VAGAS DO QUADRO GERAL DE CARGOS PERMANENTES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 314/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 313/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PAGAMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS AOS AGENTES PÚLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2018 | Transforma área rural em área urbana neste município e dá outras providências. | 06/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar alterando a Lei Municipal N° 307/2017 e dá outras providências. | 19/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2018 | Abre Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento do município para ocorrer com as despesas de Manutenção e Revisão da cobertura do Ginásio de Esporte Carneirão. | 18/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2018 | Abre Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento do município para ocorrer com as despesas de Ampliação da Unidade Básica de Saúde Dona Laura. | 18/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 308/2018 | Abre Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento do município para ocorrer com as despesas de obrigações com o INSS da Secretaria Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Assistência Social. | 18/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2018 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARCELINO VIERIA/RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2018 | Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. | 02/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 303/2017 | Cria o Conselho Municipal de Direito das Pessoas com Deficiência/COMPEDE, Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência, o Dia Municipal da Inclusão das Pessoas com deficiência, e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência | 10/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2016 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, alterando a Lei Municipal n° 285/2016 e dá outras providências. | 29/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2017 | Abre Crédito Adicional Especial para ocorrer com as despesas de manutenção das atividades da Maternidade Pe. Agnelo Fernandes e dá outras providências. | 29/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 0300/2017 | ABRE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MATERNIDADE PE. AGNELO FERNANDES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 299/2017 | Cria Programa, Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. | 13/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2017 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 285/2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2017 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no âmbito das dotações previstas para custeio de despesas junto ao Poder Legislativo, alterando a Lei Municipal n° 285/2016 e dá outras providências. | 02/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 297/2017 | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Marcelino Vieira. | 02/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2017 | Institui a Política Municipal de Aquisição de alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Marcelino Vieira/RN e dá outras providências. | 27/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2017 | Atualiza a Lei de Criação do conselho municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências. | 11/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2017 | Disciplina o Regime Jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situação de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, Art. 37, inc. IX e da Lei Orgânica do Município. | 11/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 293/2017 | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e dá outras providências | 11/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 292/2017 | Define o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, cria a Coordenadoria Municipal de Vigilância Sanitária e cargos correlatos, revogando a Lei Municipal n° 250/2014 e dá outras providências. | 11/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 291/2017 | Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de Assistência Social e revoga a lei municipal n° 259 de 18 de agosto de 2001 e dá outras providências. | 11/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 290/2017 | Concede reajuste a integrantes da Procuradoria do Município e dá outras providências. | 21/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2017 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar alterando a Lei Municipal N° 285/2016 e dá outras providências. | 21/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2017 | Reconhece de Utilidade Pública a Rádio Comunitária Vitória FM 104,9, situada na Cidade de Marcelino Vieira e dá outras providências. | 21/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2017 | Cria o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência -FMIA e dá outras providências. | 20/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2017 | Reformula o Conselho Municipal de Saúde do Município de Marcelino vieira, revoga a Lei n° 160/2006 e dá outras providências. | 20/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 133/2002 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | 14/09/2002 |