| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 409/2024 | REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPALDE MARCELINO VIEIRA – RN. REVOGANDO AS LEIS 381-2023 E 358/2023. | 02/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE MARCELINO VIEIRA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 01/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2021 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS - PMDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 03/2021 | INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA | 23/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 04/2021 | DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA-RN EXERCÍCIO DE 2014 | 18/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2020 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. | 30/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2020 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE MARCELINO VIEIRA PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 30/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL- PPA-2018/2021, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS–LDO E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020-LOA. | 30/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL- PPA-2018/2021, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS–LDO E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020-LOA. | 30/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COOPERAÇÃO FEDERATIVA DA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2020 | ABRE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA - RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 08/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021. | 08/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2019 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO-CEHAB/RN, NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DENOMINADO PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, PELO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARTE DE UM TERRENO À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2019 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2019 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 316/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2019 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 316/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2019 | ALTERA OART. 11 E § 1º DO ART. 23 E ART. 34 DA LEI Nº 153/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2019 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 316/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 315/2018 | AMPLIA VAGAS DO QUADRO GERAL DE CARGOS PERMANENTES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 314/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 313/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PAGAMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS AOS AGENTES PÚLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2018 | TRANSFORMA ÁREA RURAL EM ÁREA URBANA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2018 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N° 307/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2018 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E REVISÃO DA COBERTURA DO GINÁSIO DE ESPORTE CARNEIRÃO. | 18/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2018 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DONA LAURA. | 18/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 308/2018 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE OBRIGAÇÕES COM O INSS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 18/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2018 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARCELINO VIERIA/RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2018 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 303/2017 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/COMPEDE, FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, O DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | 10/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2016 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N° 285/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 0300/2017 | ABRE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MATERNIDADE PE. AGNELO FERNANDES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2017 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MATERNIDADE PE. AGNELO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 299/2017 | CRIA PROGRAMA, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2017 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 285/2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2017 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ÂMBITO DAS DOTAÇÕES PREVISTAS PARA CUSTEIO DE DESPESAS JUNTO AO PODER LEGISLATIVO, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N° 285/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 297/2017 | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FEMURN, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA. | 02/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2017 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2017 | ATUALIZA A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2017 | DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER A SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INC. IX E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | 11/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 293/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 292/2017 | DEFINE O SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CARGOS CORRELATOS, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N° 250/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 291/2017 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 259 DE 18 DE AGOSTO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 290/2017 | CONCEDE REAJUSTE A INTEGRANTES DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2017 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N° 285/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2017 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A RÁDIO COMUNITÁRIA VITÓRIA FM 104,9, SITUADA NA CIDADE DE MARCELINO VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2017 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA -FMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2017 | REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA, REVOGA A LEI N° 160/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 133/2002 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | 14/09/2002 |