| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 409 | 02/04/2024 | Reajusta o salário dos servidores comissionados da Câmara Municipalde Marcelino Vieira – RN. Revogando as Leis 381-2023 e 358/2023. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 01/03/2024 | Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara de Marcelino Vieira para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá providências correlatas. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 26/07/2021 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS - PMDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 23/07/2021 | INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 04 | 18/06/2021 | DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA-RN EXERCÍCIO DE 2014 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 30/06/2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Marcelino Vieira para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá providências correlatas”. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 30/06/2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara de Marcelino Vieira para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá providências correlatas. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 30/06/2020 | Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual- PPA-2018/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias–LDO e Lei Orçamentária Anual 2020-LOA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 30/06/2020 | Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual- PPA-2018/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias–LDO e Lei Orçamentária Anual 2020-LOA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 20/04/2020 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 17/01/2020 | Abre crédito adcional especial no orçamento vigente e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 08/11/2019 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira - RN para o exercício financeiro de 2020. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 08/11/2019 | Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual 2018/2021. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 08/11/2019 | Dispõe sobre a autorização de doação de terreno à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, pelo município de Marcelino Vieira e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 18/10/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte de um terreno à Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 18/10/2019 | Dispõe sobre a instituição da semana do Bebê no município de Marcelino Vieira e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 13/09/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar alterando a Lei Municipal Nº 316/2018 e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 01/07/2019 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 20/05/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, alterando a Lei Municipal Nº 316/2018 e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 01/04/2019 | Altera oArt. 11 e § 1º do Art. 23 e Art. 34 da Lei nº 153/2005 e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 25/02/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar alterando a Lei Municipal Nº 316/2018 e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 22/11/2018 | AMPLIA VAGAS DO QUADRO GERAL DE CARGOS PERMANENTES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 24/08/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 24/08/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PAGAMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS AOS AGENTES PÚLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 06/08/2018 | Transforma área rural em área urbana neste município e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 19/06/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar alterando a Lei Municipal N° 307/2017 e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 18/06/2018 | Abre Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento do município para ocorrer com as despesas de Manutenção e Revisão da cobertura do Ginásio de Esporte Carneirão. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 18/06/2018 | Abre Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento do município para ocorrer com as despesas de Ampliação da Unidade Básica de Saúde Dona Laura. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 18/06/2018 | Abre Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento do município para ocorrer com as despesas de obrigações com o INSS da Secretaria Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Assistência Social. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 27/04/2018 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARCELINO VIERIA/RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 02/01/2018 | Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 303 | 10/11/2017 | Cria o Conselho Municipal de Direito das Pessoas com Deficiência/COMPEDE, Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência, o Dia Municipal da Inclusão das Pessoas com deficiência, e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 29/07/2017 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, alterando a Lei Municipal n° 285/2016 e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 300 | 29/07/2017 | Abre Crédito Adicional Especial para ocorrer com as despesas de manutenção das atividades da Maternidade Pe. Agnelo Fernandes e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 0300 | 29/07/2017 | ABRE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MATERNIDADE PE. AGNELO FERNANDES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 13/07/2017 | Cria Programa, Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 09/07/2017 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 285/2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 02/06/2017 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no âmbito das dotações previstas para custeio de despesas junto ao Poder Legislativo, alterando a Lei Municipal n° 285/2016 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 297 | 02/06/2017 | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Marcelino Vieira. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 27/04/2017 | Institui a Política Municipal de Aquisição de alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Marcelino Vieira/RN e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 11/04/2017 | Atualiza a Lei de Criação do conselho municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 294 | 11/04/2017 | Disciplina o Regime Jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situação de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, Art. 37, inc. IX e da Lei Orgânica do Município. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 11/04/2017 | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 11/04/2017 | Define o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, cria a Coordenadoria Municipal de Vigilância Sanitária e cargos correlatos, revogando a Lei Municipal n° 250/2014 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 11/04/2017 | Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de Assistência Social e revoga a lei municipal n° 259 de 18 de agosto de 2001 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 21/03/2017 | Concede reajuste a integrantes da Procuradoria do Município e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 21/03/2017 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar alterando a Lei Municipal N° 285/2016 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 21/03/2017 | Reconhece de Utilidade Pública a Rádio Comunitária Vitória FM 104,9, situada na Cidade de Marcelino Vieira e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 20/02/2017 | Cria o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência -FMIA e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 20/02/2017 | Reformula o Conselho Municipal de Saúde do Município de Marcelino vieira, revoga a Lei n° 160/2006 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 14/09/2002 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | 2002 | LEI MUNICIPAL |