Referente: Anual/2021
Publicado: 15/12/2020
Vamos entender um pouco?
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA - RN
CNPJ: 08.392.995/0001-95
LEGISLATURA: 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): JOSÉ EDNALDO VIEIRA
CONTATOS:
E-MAIL: camaramarcelinovieirarn@gmail.com
ENDEREÇO: RUA TRAVESSA NEO PONTES, Nº SN CENTRO, CEP: 59970-000
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