A Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN declara, para os devidos fins, que não concede nem disponibiliza diárias internacionais, uma vez que sua regulamentação contempla exclusivamente deslocamentos realizados em território nacional.

Assim, as diárias previstas no âmbito deste Poder Legislativo destinam-se apenas a viagens realizadas dentro do Estado do Rio Grande do Norte e para outros estados da Federação, desde que devidamente autorizadas e em conformidade com a legislação e os atos normativos que disciplinam a concessão de diárias nesta Casa Legislativa.

Dessa forma, inexiste a possibilidade de concessão ou publicação de diárias internacionais, por não haver previsão normativa para essa modalidade no âmbito da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN.

A presente declaração é expedida para os fins que se fizerem necessários.