Dispõe sobre a instituição da equipe do Presidente eleito da Câmara Municipal de Marcelino Vieira - RN, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARCELINO VIEIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de sua tribuição legal conferida no Art. 30 do Regimento interno e nos termos do art. 8º da resolução nº 034/2016 TCE/RN. RESOLVE: Art. 1º - Nomear os membros que constituirão a Equipe de Transição do Presidente eleito CAIO CESAR PEREIRA PAIVA, formada pelos seguintes membros: SR. JOSÉ LINDOÉCIO DE FARIAS (CONTABILIDADE); SR. ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO (ASSESSORIA JURÍDICA); SRA. LIDUINA MARIA FERNANDES (TESOURARIA); Art. 2°. A comissão do presidente em exercício AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO ficará responsável pela emissão dos relatórios gerenciais que demonstrem, com exatidão, a situação contábil, financeira, jurídica, patrimonial, administração pessoal, licitações realizadas e contratos firmados, bem como as relativas à controladoria interna e todos os demais, necessários para o conhecimento do Presidente eleito para a gestão de 2019/2020. Art.3°. A comissão reunir-se-á conforme disposição de seus membros, na sede da Câmara Municipal de Marcelino Vieira, para apresentação dos trabalhos, cujos documentos serão reunidos, analisados, assinados por todos os membros presentes, encadernados e posteriormente entregues mediante protocolo, ao Presidente eleito para a gestão de 2019/2020 e encaminhados ao orgão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN. Art.4°. A comissão poderá se utilizar dos equipamentos pertencentes a Câmara Municipal de Marcelino Vieira, inclusive suas instalações físicas, tendo amplo acesso ás informações e aos documentos, podendo requerer a qualquer um dos servidores, a entrega de cópia autenticada. Art.5°. Os trabalhos da presente comissão iniciar-se-ão na data da presente portaria, com término previsto para logo após a entrega dos documentos ao presidente eleito para a gestão 2019/2020.
17/12/2018
COLETIVA
