O Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, no uso de suas atribuições legais, DECLARA, para os devidos fins, que não há, até a presente data, qualquer licitante, fornecedor ou contratado que tenha sofrido sanção administrativa aplicada pela Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, em decorrência de procedimentos licitatórios, contratos administrativos ou demais relações jurídicas estabelecidas com este Poder Legislativo.

Em razão da inexistência de sanções administrativas aplicadas, não há relação de contratados sancionados a ser publicada ou disponibilizada no Portal da Transparência desta Câmara Municipal.

A presente declaração é expedida para fins de comprovação perante os órgãos de controle e demais interessados, produzindo seus efeitos enquanto permanecer inalterada a situação ora declarada.