Informações da lei municipal
Data: 10/11/2017
Número: 303
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/COMPEDE, FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, O DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA


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