LEI MUNICIPAL - 294/2017
Informações da lei municipal
Data: 11/04/2017
Número: 294
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição
DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER A SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INC. IX E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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