Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 02/01/2023

Data da divulgação do extrato: 13/01/2023

Data da ratificação: 10/01/2023

Valor estimado: R$ 20.400,00

Motivo da escolha da origem

A escolhida foi a empresa FRANCISCA ELIENE DA COSTA SILVA, inscrita no CNPJ nº 26.972.863/0001-14, no qual apresentou a melhor proposta de preço.

Justificativa do preço

O preço global estimado para contratação é de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). Preço compatível com o de mercado, tendo em vista que o valor médio global preço baseada na pesquisa mercadológica elaborada pela equipe técnica da Câmara Municipal de Marcelino Vieira, conforme mapa demonstrativo que consta nos autos

Fundamentação legal

Verifica-se que o valor total da aquisição será de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), por meio de uma “dispensa de licitação”. Considerando o valor da presente dispensa é possível observar que o mesmo está dentro do limite do art. 75, I da lei 14.133/2021. Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Desta forma, a contratação é plenamente possível uma vez que existe regramento jurídico previsto na lei 14.133/2021. A dispensa de licitação é consagrada por lei para situações em que é viável a competição. A lei determina a dispensa de citação por reconhecer que a sua ocorrência não traria os benefícios pretendidos ou, mesmo, acarretaria outros malefícios indispensáveis. A licitação seria uma solução inadequada ou desnecessária para promover o atendimento às necessidades coletivas ou comprometeria a realização de outros valores igual protegido pelo direito

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA O SERVIÇO GERAIS (ASG), SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN