Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
02/01/2023
Data da divulgação do extrato:
13/01/2023
Data da ratificação:
10/01/2023
Valor estimado: R$
20.400,00
Motivo da escolha da origem
A escolhida foi a empresa FRANCISCA ELIENE DA COSTA SILVA, inscrita no CNPJ nº 26.972.863/0001-14, no qual apresentou a melhor proposta de preço.
Justificativa do preço
O preço global estimado para contratação é de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). Preço compatível com o de mercado, tendo em vista que o valor médio global preço baseada na pesquisa mercadológica elaborada pela equipe técnica da Câmara Municipal de Marcelino Vieira, conforme mapa demonstrativo que consta nos autos
Fundamentação legal
Verifica-se que o valor total da aquisição será de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), por meio de uma “dispensa de licitação”.
Considerando o valor da presente dispensa é possível observar que o mesmo está dentro do limite do art. 75, I da lei 14.133/2021.
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Desta forma, a contratação é plenamente possível uma vez que existe regramento jurídico previsto na lei 14.133/2021.
A dispensa de licitação é consagrada por lei para situações em que é viável a competição. A lei determina a dispensa de citação por reconhecer que a sua ocorrência não traria os benefícios pretendidos ou, mesmo, acarretaria outros malefícios indispensáveis. A licitação seria uma solução inadequada ou desnecessária para promover o atendimento às necessidades coletivas ou comprometeria a realização de outros valores igual protegido pelo direito
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA O SERVIÇO GERAIS (ASG), SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN
