Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 16/02/2023

Data da ratificação: 13/03/2023

Valor estimado: R$ 4.480,00

Motivo da escolha da origem

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços, tendo a Empresa ODEZIO FLÁVIO MORAIS DE LIMA 06174845460 apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração. A aquisição disponibilizada pelo prestador de serviço supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando essa vinculada apenas à verificação do critério do menor preço

Justificativa do preço

No processo em epígrafe, verificou-se a necessidade de cotações devido à natureza do objeto do procedimento. Assim, diante do exposto nos documentos o valor médio de mercado praticado é igual a R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais). O valor ofertado a este Pode Legislativo foi de R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais). Em comparação com a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Fundamentação legal

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “Art. 24 É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea “a” do inciso II (R$ 17.600,00) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. ” No caso em questão verifica-se a Dispensa de Licitação com base jurídica no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, atualizada pelo decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DEMANDA DE LAVAGEM DE VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA, EXERCÍCIO DE 2023