DISPENSA: 14 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 10/07/2024

Data da divulgação do extrato: 12/07/2024

Data da ratificação: 10/07/2024

Valor estimado: R$ 38.400,00


Motivo da escolha da origem
Após a pesquisa de preço e a publicação do aviso de interesse da administração pública em contratação direta do objeto deste procedimento, então a equipe de Agente de Contratação buscou selecionar a melhor proposta possível com observância no princípio da isonomia, portanto a contratação foi ao melhor possível, na circunstância existente e identificadas pela autoridade competente, conforme se vê acerca de condições do mercado e da capacitação do particular escolhido.


Justificativa do preço
No caso em comento, almeja-se a Prestação de serviços de suporte e apoio técnico operacional e administrativo no gerenciamento de processos, organização de documentos físicos e gestão de patrimônio para a Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN. Verifica-se que o valor total da aquisição será de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais), por meio de uma “dispensa de licitação”.


Fundamentação legal
Considerando o valor da presente dispensa é possível observar que o mesmo está dentro do limite do art. 75, II da lei 14.133/2021. Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Desta forma, a contratação é plenamente possível uma vez que existe regramento jurídico previsto na lei 14.133/2021. A dispensa de licitação é consagrada por lei para situações em que é viável a competição. A lei determina a dispensa de citação por reconhecer que a sua ocorrência não traria os benefícios pretendidos ou, mesmo, acarretaria outros malefícios indispensáveis. A licitação seria uma solução inadequada ou desnecessária para promover o atendimento às necessidades coletivas ou comprometeria a realização de outros valores igual protegido pelo direito


Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE E APOIO TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO NO GERENCIAMENTO DE PROCESSOS, ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS E GESTÃO DE PATRIMÔNIO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN.

Data da divulgação da ratificação:

11/07/2024

Formas de publicação
Publicação Tipo Descrição
12/07/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FECAM-RN
Informações dos responsáveis
Responsabilidade Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO MARIA PATRICIA FERNANDES
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO MARIA PATRICIA FERNANDES
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO
Informações dos participantes
Participante Resultado
E Z DA COSTA FILHO GESTAO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA Vencedor
Informações dos andamentos
Data/Hora Fase Situação Responsável Ações

12/07/2024 -

DIVULGAÇÃO DO EXTRATO

FECHADA

ANTÔNIO JUZELÂNDIO GALDINO FILHO

10/07/2024 - 09:16

PROCESSO CADASTRADO

ABERTA

MARIA PATRICIA FERNANDES

Arquivos disponíveis

Descrição Tamanho Extensão Arquivos
DECLARAÇÃO DE DISPENSA  1KB  pdf   
RAITIFICAÇÃO  1KB  pdf   
EXTRATO DE CONTRATO  1KB  pdf   
TERMO DE REFERÊNCIA  1KB  pdf   

Contratos Vinculados/Vencedores

Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
10/07/2024 CONTRATO ORIGINAL 14 2024 E Z DA COSTA FILHO GESTAO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA 38.400,00

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