Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 28/01/2025

Data da divulgação do extrato: 06/02/2025

Data da ratificação: 04/02/2025

Valor estimado: R$ 1.561,00

Motivo da escolha da origem

Após a pesquisa de preço e a publicação do aviso de interesse da administração pública em contratação direta do objeto deste procedimento, então a equipe de Agente de Contratação buscou selecionar a melhor proposta possível com observância no princípio da isonomia, portanto a contratação foi ao melhor possível, na circunstância existente e identificadas pela autoridade competente, conforme se vê acerca de condições do mercado e da capacitação do particular escolhido

Justificativa do preço

No caso em comento, almeja-se a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de emissão de certificado digital padrão ICP-Brasil – pessoa jurídica do tipo A1 (válido por 1 ano) e do tipo A3 (válido por 3 anos) para suprir necessidades da Câmara Municipal de Marcelino Vieira. Verifica-se que o valor total da aquisição será de R$ 1.561,00 (um mil quinhentos e sessenta e um reais), por meio de uma “dispensa de licitação”.

Fundamentação legal

Considerando o valor da presente dispensa é possível observar que o mesmo está dentro do limite do art. 75, II da lei 14.133/2021. Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Desta forma, a contratação é plenamente possível uma vez que existe regramento jurídico previsto na lei 14.133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL PADRÃO ICPBRASIL – PESSOA JURÍDICA DO TIPO A1 (VÁLIDO POR 1 ANO) E DO TIPO A3 (VÁLIDO POR 3 ANOS) PARA SUPRIR NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA.