Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 04/02/2025

Data da divulgação do extrato: 13/02/2025

Data da ratificação: 12/02/2025

Valor estimado: R$ 21.000,00

Motivo da escolha da origem

Após a pesquisa de preço e a publicação do aviso de interesse da administração pública em contratação direta do objeto deste procedimento, então a equipe de Agente de Contratação buscou selecionar a melhor proposta possível com observância no princípio da isonomia, portanto a contratação foi ao melhor possível, na circunstância existente e identificadas pela autoridade competente, conforme se vê acerca de condições do mercado e da capacitação do particular escolhido.

Justificativa do preço

Verifica-se que o valor total da aquisição será de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por meio de uma “dispensa de licitação”. O preço executado neste procedimento encontra-se dentro do mercado. Como na contratação direta administração não está liberada de promover todas as atividades de pesquisa de preço e de solicitação de oferta dos potenciais interessados, então percebe-se que no caso em tela foi obedecido e com isso existe a pesquisa de preço nos autos, além de haver também divulgação ampla pela Administração Pública a sua intenção de promover a contratação tal se destina inclusive ao fim de obter propostas dos agentes de econômicos privados. No procedimento em tela observa-se que os responsáveis por realizar a pesquisa no momento da realização de sua pesquisa de preço, tomou por base a IN 5/2014 – SLTN.

Fundamentação legal

Considerando o valor da presente dispensa é possível observar que o mesmo está dentro do limite do art. 75, II da lei 14.133/2021. Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Desta forma, a contratação é plenamente possível uma vez que existe regramento jurídico previsto na lei 14.133/2021.

Informações do objeto

A CONTRATAÇÃO DE TAL SERVIÇO SE JUSTIFICA TENDO EM VISTA QUE A CÂMARA MUNICIPAL DISPÕE DE UM VEÍCULO OFICIAL E A APESAR DE POSSUIR O CARGO DE MOTORISTA PREVISTO EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, ESTE CARGO É EFETIVO E CÂMARA AINDA NÃO REALIZOU CONCURSO. REALIZAR O CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO EFETIVO DE UMA VAGA DE MOTORISTA SERIA MAIS ONEROSO AOS COFRES PÚBLICOS DO QUE REALIZAR PROCEDIMENTO DE DISPENSAS PARA CONTRATAÇÃO DE TAL SERVIÇO.