Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do aviso:
09/03/2026
Data do extrato:
09/03/2026
Data da divulgação do extrato:
13/03/2026
Data da divulgação da ratificação:
13/03/2026
Valor estimado: R$
50.400,00
Motivo da escolha da origem
O prestador/fornecedor é a Pessoa Jurídico-Física A A DE OLIVEIRA LTDA, com endereço na AV. FRANCISCO MOTA, 4222, CEP: 59626-105 – RINCÃO, MOSSORÓ-RN, inscrita no CNPJ/CPF sob o n.º 25.038.000/0001-01.
Justificativa do preço
A presente justificativa trata da necessidade e busca implementar e fortalecer os mecanismos de controle do legislativo municipal no cumprimento das normas internas e externas, garantindo a legalidade dos atos administrativos, o acompanhamento de processos de compras governamentais e a gestão adequada dos bens patrimoniais. Com as recentes mudanças legislativas e o aumento das receitas públicas, a Câmara Municipal de Marcelino Vieira necessita de assessoria especializada para orientar todos os setores, assegurando o cumprimento dos normativos vigentes. Atualmente, não há em seu quadro funcional servidores efetivos ou qualificados para desempenhar tais funções.
Fundamentação legal
LEI 14.133/2021 EM SEU ARTIGO 74.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA NAS ROTINAS DE CONTROLE INTERNO E CONTROLE DA GESTÃO PATRIMONIAL, NA VISTORIA, NO MONITORAMENTO E INSPEÇÃO DA EXECUÇÃO DE DESPESA PÚBLICA E GESTÃO DOS BENS MÓVEIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DA CÂMARA DE MARCELINO VIEIRA/RN.
