Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 05/03/2021

Data da divulgação do extrato: 05/03/2021

Data da ratificação: 08/03/2021

Valor estimado: R$ 5.500,00

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de MARCELINO VIEIRA, atendendo à demanda da CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com Maria Eliane Gama Verissimo no valor total de R$ 5.500,00 e valor mensal de R$ 550,00, com uma jornada de trabalho de 110horas mensais, cada hora trabalhada o valor de R$ 5,50. Levando-se em consideração esta é a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Fundamentação legal

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme diploma legal abaixo citado: Art. 24 - É dispensável a licitação: I – OMISSIS II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

Informações do objeto

Processo administrativo para Contratação de pessoa física ou jurídica para o fornecimento de serviços de apoio ao Plenário nas funções de copeira, assim como ao Setor Administrativo da Câmara Municipal dos Vereadores de Marcelino Vieira/RN