Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 28/01/2022

Data da divulgação do extrato: 10/02/2022

Data da ratificação: 10/02/2022

Valor estimado: R$ 9.600,00

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de MARCELINO VIEIRA, atendendo à demanda da CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA, com fulcro no art. 24, inciso XXII, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Justificativa do preço

A escolha da empresa se deu por se a única fornecedora de energia elétrica do Rio Grande do Norte e do Município de Marcelino Vieira. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN no valor de R$ 9.600,00 levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Fundamentação legal

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme diploma legal abaixo citado: “Art. 24. É dispensável a licitação: (...) XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; ”

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA AS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA-RN