Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
01/04/2022
Data da divulgação do extrato:
05/04/2022
Data da ratificação:
04/04/2022
Valor estimado: R$
9.405,00
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de
preços, tendo a empresa EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, apresentado
preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração.
A aquisição disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não
apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando está vinculada apenas à
verificação do critério maior desconto - PORCENTAGEM 1%.
Justificativa do preço
Assim, diante do exposto nos documentos o valor médio de mercado praticado é igual a R$9.500,00.
O valor desconto ofertado a este Pode Legislativo foi de R$ 9.405,00 (nove mil, quatrocentos e cinco reais), ou seja, 1% (Hum porcento).
Comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado, conforme anexos.
Fundamentação legal
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à
regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame
realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se
verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
“Art. 24 É dispensável a licitação: II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do
limite previsto na alínea “a” do inciso II (R$ 17.600,00) do artigo
anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que
não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. ”
No caso em questão verifica-se a Dispensa de Licitação com base jurídica no
inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, atualizada pelo decreto nº 9.412 de 18 de junho de
2018.
Informações do objeto
OBJETO CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COTAÇÃO DE PREÇOS, RESERVA, EMISSÃO, ALTERAÇÃO, MARCAÇÃO, CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E ATIVIDADES CORRELATAS, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN
