Detalhamento da portaria
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA-RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONTIDAS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 51 DA LEI 8666 DE 21 DE JUNHO DE 1.993 QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; II - A LEI 10.520 DE 17 DE JULHO DE 2002 QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESOLVE: ART. 1º - NOMEAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DE APOIO AO PREGÃO, FORMADA POR: I – PRESIDENTE: 1. ANTONIA LUCIMARIA COSTA DE SOUZA, SERVIDORA EFETIVA DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CEDIDA PELA PORTARIA DE Nº 019/2017; II – MEMBROS: 1. ANA CLAUDIA SILVESTRE DA SILVA, SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; 2. JOSÉ DANIEL DA SILVA COSTA, SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PARÁGRAFO ÚNICO - O QUÓRUM PARA REUNIÃO E DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E APOIO AO PREGÃO É DE 3 MEMBROS, E O QUÓRUM DAS DECISÕES É DA MAIORIA DOS PRESENTES. ART. 2º - A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E APOIO AO PREGÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA-RN, É RESPONSÁVEL PELAS LICITAÇÕES DO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DEVENDO AGIR EM OBEDIÊNCIA A LEI Nº 8.666/93. ART. 3º - A INVESTIDURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO, SERÁ PELO PRAZO DE 02 DE JANEIRO DE 2018 A 31 DE DEZEMBRO DE 2018, VEDADA A RECONDUÇÃO DA TOTALIDADE DE SEUS MEMBROS PARA A MESMA COMISSÃO NO PERÍODO SUBSEQUENTE.