A Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN declara, para os devidos fins, que o Relatório Anual Estatístico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) disponível no Portal da Transparência refere-se exclusivamente ao exercício de 2026.

Esclarece-se que o referido relatório foi elaborado em razão de 2026 ter sido o primeiro ano em que houve registro de manifestação por meio do sistema e-SIC disponibilizado no Portal Oficial da Câmara Municipal.

Nos exercícios anteriores, não houve registro de pedidos de acesso à informação por meio do e-SIC, motivo pelo qual não existiam dados estatísticos que justificassem a elaboração e divulgação de relatórios anuais relativos à quantidade de pedidos recebidos, atendidos, indeferidos ou às informações genéricas sobre os solicitantes.

Dessa forma, a existência apenas do relatório referente ao exercício de 2026 decorre da inexistência de registros de manifestações nos anos anteriores, e não da omissão deste Poder Legislativo.