Informações do decreto
Data: 02/05/2022

Descrição

DISPÕE SOBRE AS CONTRATAÇÕES POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E INEXIBILIDADE, PREVISTAS NO ART. 72, 74 E 75, PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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