Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 06/01/2023

Data da divulgação do extrato: 23/01/2023

Data da ratificação: 06/01/2023

Valor estimado: R$ 534,44

Motivo da escolha da origem

A presente justificativa trata da contratação de Serviços de cartório em geral que decorre, em razão de existir um ÚNICO Cartório neste Município que presta os serviços, torna-se inviável a competição, desta forma, a contratação encontra- se fundamento legal no caput do artigo 25 da Lei Federal n°. 8.666/93. A contratação do serviço deste objeto constitui necessidade imperiosa ao funcionamento das atividades desenvolvidas por essa Casa Legislativa, uma vez que os serviços a serem contratados são essenciais, assim como tantos outros serviços necessários a esta administração. A Contratação do serviço se faz necessária para que a Câmara Municipal venha atender aos casos em que são indispensáveis à validação de documentos por meio de cartórios, levando-se em consideração que esses serviços deverão atender as pessoas jurídicas (órgãos) e as pessoas físicas (representantes legais desta Administração). O prestador/fornecedor é a Pessoa Jurídico-Física MARCELINO VIEIRA CARTORIO UNICO OFICIO DE NOTAS, com endereço na 120, CEP: 59970-000 – CENTRO MARCELINO VIEIRARN, inscrita no CNPJ/CPF sob o n.º 08.392.169/0001-46.

Justificativa do preço

O valor é de R$ 534,44 (quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).

Fundamentação legal

LEI 8.666/93 EM SEU ARTIGO 25, INCISO II, C/C ART. 13, INCISO VI Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÓRIO EM GERAL PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA-RN