Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 13/02/2023

Data da divulgação do extrato: 28/02/2023

Data da ratificação: 28/02/2023

Valor estimado: R$ 7.273,64

Motivo da escolha da origem

Diante da necessidade da contratação de tal serviço pela Câmara Municipal, esta Comissão emite parecer favorável à contratação da empresa, JOSÉ RIBAMAR DE LIMA, inscrito no CNPJ sob o nº 03.759.033/0001-08 por meio de dispensa de licitação, com valor global de R$7.273,64 (sete mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos) por apresentar proposta mais vantajosa.

Justificativa do preço

A justificativa dar - se - à mediante a necessidade de garantir o pleno funcionamento dos serviços essenciais deste Poder Legislativo. Sabe-se que para um bom funcionamento dos setores administrativos de um órgão, é necessário que tenha materiais de limpeza para que se tenha como conservar e preservar o ambiente, e assim, suprir as demandas solicitadas. Assim a aquisição de material de limpeza e higienização se torna algo base na realização dos serviços administrativos de uma maneira geral. JOSE RIBAMAR DE LIMA, CPF/CNPJ: 03.759.033/0001-08, no valor de R$7.273,64 (sete mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos).

Fundamentação legal

Após análise dos autos do processo, verifica-se a possibilidade de contratação por meio de Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, II, da Lei 8.666/93, in verbis: “Art. 24. É dispensável a licitação: II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Informações do objeto

AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE, LIMPEZA E OUTROS, SOB ENTREGA FRACIONADA E CONTÍNUA DE ACORDO COM A ORDEM DE COMPRAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA