Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 15/03/2023

Data da divulgação do extrato: 19/04/2023

Data da ratificação: 13/04/2023

Valor estimado: R$ 30.999,00

Motivo da escolha da origem

Após a pesquisa de preço e a publicação do aviso de interesse da administração pública em contratação direta do objeto deste procedimento, então a equipe de Agente de Contratação buscou selecionar a melhor proposta possível com observância no princípio da isonomia, portanto a contratação foi ao melhor possível, nas circunstâncias existentes e identificadas pela autoridade competente, conforme se vê acerca de condições do mercado e da capacitação do particular escolhido. A escolhida foi a empresa M M LOPES DE ALMEIDA. ME. inscrita no CNPJ nº 13.042.682/0001-47, no qual apresentou a melhor proposta de preço.

Justificativa do preço

No caso em comento, almeja-se a Contratação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva nos veículos automotores, POR DEMANDA, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais, genuínos ou similares que atendam às recomendações dos fabricantes, na frota da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN Verifica-se que o valor total da aquisição será de R$30.999,00 (trinta mil, novecentos e noventa e nove reais), por meio de uma “dispensa de licitação”.

Fundamentação legal

Considerando o valor da presente dispensa é possível observar que o mesmo está dentro do limite do art. 75, II da lei 14.133/2021. Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Desta forma, a contratação é plenamente possível uma vez que existe regramento jurídico previsto na lei 14.133/2021. A dispensa de licitação é consagrada por lei para situações em que é viável a competição. A lei determina a dispensa de citação por reconhecer que a sua ocorrência não traria os benefícios pretendidos ou, mesmo, acarretaria outros malefícios indispensáveis.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES, POR DEMANDA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E ACESSÓRIOS ORIGINAIS, GENUÍNOS OU SIMILARES QUE ATENDAM ÀS RECOMENDAÇÕES DOS FABRICANTES, NA FROTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN