Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 07/08/2023

Data da divulgação do extrato: 08/08/2023

Data da ratificação: 07/08/2023

Valor estimado: R$ 3.600,00

Motivo da escolha da origem

O prestador/fornecedor é a Pessoa Jurídico-Física COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, com endereço na 1555, CEP: 59056-000 – TIROLNATALRN, inscrita no CNPJ/CPF sob o n.º 08.334.385/0001-35.

Justificativa do preço

O valor é de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

Fundamentação legal

Em resumo, após análise dos autos do processo, verifica-se a possibilidade de contratação por meio de INEXIGIBILIDADE, com fulcro no art. 25, II, da Lei 8.666/93, in verbis: “Art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes

Informações do objeto

PRESTAR SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA VIABILIZAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA