Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 29/02/2024

Data da divulgação do extrato: 28/02/2024

Data da ratificação: 27/02/2024

Valor estimado: R$ 6.782,00

Motivo da escolha da origem

Após a pesquisa de preço e a publicação do aviso de interesse da administração pública em contratação direta do objeto deste procedimento, então a equipe de Agente de Contratação buscou selecionar a melhor proposta possível com observância no princípio da isonomia, portanto a contratação foi ao melhor possível, nas circunstâncias existentes e identificadas pela autoridade competente, conforme se vê acerca de condições do mercado e da capacitação do particular escolhido.

Justificativa do preço

No caso em comento, almeja-se a aquisição de material de higiene, limpeza e outros sob entrega fracionada e contínua, de acordo com a ordem de compras, para a Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN. Verifica-se que o valor total da aquisição será de R$ 6.782,00 (Seis mil, setecentos e oitenta e dois reais), por meio de uma “dispensa de licitação”.

Fundamentação legal

Considerando o valor da presente dispensa é possível observar que o mesmo está dentro do limite do art. 75, II da lei 14.133/2021. Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Desta forma, a contratação é plenamente possível uma vez que existe regramento jurídico previsto na lei 14.133/2021.

Informações do objeto

AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE, LIMPEZA E OUTROS SOB ENTREGA FRACIONADA E CONTÍNUA, DE ACORDO COM A ORDEM DE COMPRAS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN