Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
01/04/2024
Data da divulgação do extrato:
02/04/2023
Data da ratificação:
25/02/2024
Valor estimado: R$
10.439,00
Motivo da escolha da origem
Após a pesquisa de preço e a publicação do aviso de interesse da administração pública em contratação direta do objeto deste procedimento, então a equipe de Agente de Contratação buscou selecionar a melhor proposta possível com observância no princípio da isonomia, portanto a contratação foi ao melhor possível, na circunstância existente e identificadas pela autoridade competente, conforme se vê acerca de condições do mercado e da capacitação do particular escolhido. Fornecedor: F P DA SILVA BAR E PIZZARIA, CNPJ: 10.906.754/0001-69.
Justificativa do preço
No caso em comento, almeja-se a aquisição de refeições completas, lanches, bebidas e salgados sortidos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Marcelino Vieira no exercício de 2024.
Verifica-se que o valor total da aquisição será de R$ 10.439,00 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais), por meio de uma “dispensa de licitação”.
Fundamentação legal
Considerando o valor da presente dispensa é possível observar que o mesmo está dentro do limite do art. 75, II da lei 14.133/2021.
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Desta forma, a contratação é plenamente possível uma vez que existe regramento jurídico previsto na lei 14.133/2021.
A dispensa de licitação é consagrada por lei para situações em que é viável a competição. A lei determina a dispensa de citação por reconhecer que a sua ocorrência não traria os benefícios pretendidos ou, mesmo, acarretaria outros malefícios indispensáveis. A licitação seria uma solução inadequada ou desnecessária para promover o atendimento às necessidades coletivas ou comprometeria a realização de outros valores igual protegido pelo direito.
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES COMPLETAS, LANCHES, BEBIDAS E SALGADOS SORTIDOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA NO EXERCÍCIO DE 2024.
