Tipo: TÉCNICA E PREÇO

Data do extrato: 25/01/2019

Data da divulgação do extrato: 25/01/2019

Data da ratificação: 25/01/2019

Valor estimado: R$ 24.250,40

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de MARCELINO VIEIRA, atendendo à demanda da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica, agregado a planilha oficial do SINAP. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com REAL SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor de R$ 24.250,40 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta centavos), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo

Fundamentação legal

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGALA presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. art. 24, inciso IV, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme diploma legal supracitado. Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS IV - "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Informações do objeto

Contratação de empresa especializada reforma e cobertura do prédio da Câmara municipal de Marcelino Vieira - CMMV, conforme projeto básico existente