Tipo: TÉCNICA E PREÇO

Data do extrato: 08/02/2019

Data da divulgação do extrato: 08/02/2019

Data da ratificação: 08/02/2019

Valor estimado: R$ 8.400,00

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades da demanda da CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA, tendo em vista que são diversas as razões que demostram a necessidade do serviços, visando a legalidade, agilidade e transparência nas compras e serviços para o setor de licitação, software de contabilidade, folha de pagamento e portal da transparência da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN. Dada a necessidade e a indispensabilidade dos serviços para o funcionamento do Poder Legislativo, se faz necessário a Contratação com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a microempreendedora: ASP - AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.288.268/0001-04, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil, quatrocentos reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Fundamentação legal

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme diploma legal abaixo citado: Art. 24 - É dispensável a licitação: I – OMISSIS II- para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Informações do objeto

contratação de empresa especializada no fornecimento e manutenção de software gerenciador de compras e serviços para o setor de licitação, software de contabilidade, folha de pagamento e portal da transparência da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN