Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
05/05/2025
Data da divulgação do extrato:
21/05/2025
Data da ratificação:
20/05/2025
Valor estimado: R$
9.660,00
Motivo da escolha da origem
Após a pesquisa de preço e a publicação do aviso de interesse da administração pública em contratação direta do objeto deste procedimento, então a equipe de Agente de Contratação buscou selecionar a melhor proposta possível com observância no princípio da isonomia, portanto a contratação foi ao melhor possível, na circunstância existente e identificadas pela autoridade competente, conforme se vê acerca de condições do mercado e da capacitação do particular escolhido.
Justificativa do preço
No caso em comento, almeja-se a Contratação de pessoa física ou jurídica para a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimentos de peças de computadores, impressoras, programação de redes, roteadores e recargas para a Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN.
Verifica-se que o valor total da aquisição será de R$ 9.660,00 (nove mil seiscentos e sessenta reais)., por meio de uma “dispensa de licitação”.
Fundamentação legal
Considerando o valor da presente dispensa é possível observar que o mesmo está dentro do limite do art. 75, II da lei 4.133/2021.
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Desta forma, a contratação é plenamente possível uma vez que existe regramento jurídico previsto na lei 14.133/2021.
A dispensa de licitação é consagrada por lei para situações em que é viável a competição. A lei determina a dispensa de citação por reconhecer que a sua ocorrência não traria os benefícios pretendidos ou, mesmo, acarretaria outros malefícios indispensáveis. A licitação seria uma solução inadequada ou desnecessária para promover o atendimento às necessidades coletivas ou comprometeria a realização de outros valores igual protegido pelo direito
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTOS DE PEÇAS DE COMPUTADORES, IMPRESSORAS, PROGRAMAÇÃO DE REDES, ROTEADORES E RECARGAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN.
