Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 02/07/2025

Data da ratificação: 08/07/2025

Valor estimado: R$ 2.214,40

Motivo da escolha da origem

No caso em comento, almeja-se a Contratação de empresa para prestação de serviço de seguro total com assistência 24 horas em todo território nacional dos veículos oficiais CARRO FIAT, tipo Grand SIENA e a MOTO HONDA 150 cilindros, de propriedade da Câmara Municipal de Marcelino Vieira. Após a pesquisa de preço e a publicação do aviso de interesse da administração pública em contratação direta do objeto deste procedimento, então a equipe de Agente de Contratação buscou selecionar a melhor proposta possível com observância no princípio da isonomia, portanto a contratação foi ao melhor possível, na circunstância existente e identificadas pela autoridade competente, conforme se vê acerca de condições do mercado e da capacitação do particular escolhido.

Justificativa do preço

Verifica-se que o valor total da aquisição será de R$ 2.214,40 (dois mil duzentos e quatorze reais e quarenta centavos), por meio de uma “dispensa de licitação”. O preço executado neste procedimento encontra-se dentro do mercado. Como na contratação direta administração não está liberada de promover todas as atividades de pesquisa de preço e de solicitação de oferta dos potenciais interessados, então percebe-se que no caso em tela foi obedecido e com isso existe a pesquisa de preço nos autos, além de haver também divulgação ampla pela Administração Pública a sua intenção de promover a contratação tal se destina inclusive ao fim de obter propostas dos agentes de econômicos privados. No procedimento em tela observa-se que os responsáveis por realizar a pesquisa no momento da realização de sua pesquisa de preço, tomou por base a IN 5/2014 – SLTN.

Fundamentação legal

Considerando o valor da presente dispensa é possível observar que o mesmo está dentro do limite do art. 75, II da lei 14.133/2021. Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Desta forma, a contratação é plenamente possível uma vez que existe regramento jurídico previsto na lei 14.133/2021. A dispensa de licitação é consagrada por lei para situações em que é viável a competição. A lei determina a dispensa de citação por reconhecer que a sua ocorrência não traria os benefícios pretendidos ou, mesmo, acarretaria outros malefícios indispensáveis. A licitação seria uma solução inadequada ou desnecessária para promover o atendimento às necessidades coletivas ou comprometeria a realização de outros valores igual protegido pelo direito

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO TOTAL COM ASSISTÊNCIA 24 HORAS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL DOS VEÍCULOS OFICIAIS CARRO FIAT, TIPO GRAND SIENA E A MOTO HONDA 150 CILINDROS, DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA-RN.