Tipo:
TÉCNICA E PREÇO
Data do extrato:
27/02/2019
Data da divulgação do extrato:
27/02/2019
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as
necessidades da demanda da CÂMARA MUNICIPAL DE
MARCELINO VIEIRA, nas assinaturas eletrônicas dos
documentos públicos emitidos pela referida Câmara Municipal
que devem ser enviados aos órgãos fiscalizadores. Dada a
necessidade e a indispensabilidade do uso dos certificados
digitais para a assinatura dos devidos documentos, com fulcro
no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao
Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez,
viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em
questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram)
decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos
permite inferir que os preços encontram-se compatível com a
realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada
com a fornecedora CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL
S/A, inscrita no CNPJ nº 01.554.285/0001-75, no valor de R$
1.410,00 (mil quatrocentos e dez), levando-se em consideração
a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados
aos autos deste processo.
Fundamentação legal
Art. 24 - É dispensável a licitação:
I – OMISSIS
II- para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por
cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo
anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde
que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou
alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998);
Informações do objeto
Aquisição de Certificados Digitais dos tipos e-CPF e e-CNPJ ambos A-3 em Token, em atendimento aos interesses da Câmara Municipal dos Vereadores no exercício de 2019.
