Tipo: TÉCNICA E PREÇO

Data do extrato: 27/02/2019

Data da divulgação do extrato: 27/02/2019

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades da demanda da CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA, nas assinaturas eletrônicas dos documentos públicos emitidos pela referida Câmara Municipal que devem ser enviados aos órgãos fiscalizadores. Dada a necessidade e a indispensabilidade do uso dos certificados digitais para a assinatura dos devidos documentos, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a fornecedora CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A, inscrita no CNPJ nº 01.554.285/0001-75, no valor de R$ 1.410,00 (mil quatrocentos e dez), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Fundamentação legal

Art. 24 - É dispensável a licitação: I – OMISSIS II- para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998);

Informações do objeto

Aquisição de Certificados Digitais dos tipos e-CPF e e-CNPJ ambos A-3 em Token, em atendimento aos interesses da Câmara Municipal dos Vereadores no exercício de 2019.