Tipo: TÉCNICA E PREÇO

Data do extrato: 12/03/2019

Data da divulgação do extrato: 12/03/2019

Data da ratificação: 12/03/2019

Valor estimado: R$ 7.850,00

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades da demanda da CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIR/RN, tendo em vista que são diversas as razões que demostram a necessidade de assistência técnica para a manutenção de computadores, impressoras, programação de rede e outros. É nítido, que nos dias de hoje o mundo digital é um ponto eficaz na emissão dos documentos públicos e no bom funcionamento das atividades da Câmara Municipal, onde o reparo nesses equipamentos de informática são necessários para atingir uma “vida” útil maior, o que trará economicidade para o Poder público Legislativo. Dada a necessidade e a indispensabilidade dos serviços para o funcionamento da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, se faz necessário a Contratação com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com o microempreendedor: JOSÉ DEUBERTO DE QUEIROZ, inscrito no CNPJ nº 27.896.285/0001-47, no valor de R$ 7.850,00 (sete mil oitocentos e cinquenta reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Fundamentação legal

Art. 24 - É dispensável a licitação: I – OMISSIS II- para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Informações do objeto

Contratação de pessoas física ou jurídica para a prestação dos serviços de Manutenção de Computadores, impressoras, programação de redes e roteadores e recargas, para a Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN