Tipo: TÉCNICA E PREÇO

Data do extrato: 22/03/2019

Data da divulgação do extrato: 22/03/2019

Data da ratificação: 22/03/2019

Valor estimado: R$ 4.751,38

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades da demanda da CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA, que conta com expediente diário de segunda a sexta –feira, onde há o consumo de diversos gêneros alimentícios como lanches, cafés, chás, refrigerantes, biscoitos a depender da ocasião e do tipo de refeição oferecida aos parlamentares da casa e também aos visitantes, inclusive, nos dias de sessões. Dada a necessidade e a indispensabilidade dos serviços para o funcionamento do Poder Legislativo, se faz necessário a Contratação com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa: J. RIBAMAR DE LIMA, inscrita no CNPJ nº 03.759.033/0001-08, no valor de R$ 4.751,38 (quatro mil setecentos e cinquenta um reais e trinta oito centavos) levandose em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Fundamentação legal

Art. 24 - É dispensável a licitação: I – OMISSIS II- para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Informações do objeto

Aquisição de gêneros alimentícios, sob entrega fracionada e contínua de acordo com a ordem de compras para a câmara Municipal de Marcelino Vieira