Tipo:
TÉCNICA E PREÇO
Data do extrato:
17/04/2019
Data da divulgação do extrato:
17/04/2019
Data da ratificação:
17/04/2019
Valor estimado: R$
675,00
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as
necessidades da demanda da CÂMARA MUNICIPAL DE
MARCELINO VIEIRA, que conta com expediente diário de
segunda a sexta –feira onde há o consumo necessário e
indispensável de água mineral natural oferecido diariamente aos
parlamentares da casa e também aos visitantes, inclusive, nos
dias de sessões. Dada a necessidade e a indispensabilidade
dos serviços para o funcionamento do Poder Legislativo, se faz
necessário a Contratação com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei
n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do
Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em
comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências
requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram)
decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos
permite inferir que os preços encontram-se compatível com a
realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada
com a empresa: R M FERNANDES - ME, inscrita no CNPJ nº
10.194.152/0001-26, no valor de R$ 675,00 (seiscentos e
setenta e cinco reais) levando-se em consideração a melhor
proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos
deste processo.
Fundamentação legal
Art. 24 - É dispensável a licitação:
I – OMISSIS
II- para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por
cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo
anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde
que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou
alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998);
Informações do objeto
Contratação de empresa para o fornecimento de água mineral sem gás, acondicionada em garrafões de 20 litros, para a Câmara Municipal de Marcelino vieira/RN
