Tipo: TÉCNICA E PREÇO

Data do extrato: 17/04/2019

Data da divulgação do extrato: 17/04/2019

Data da ratificação: 17/04/2019

Valor estimado: R$ 675,00

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades da demanda da CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA, que conta com expediente diário de segunda a sexta –feira onde há o consumo necessário e indispensável de água mineral natural oferecido diariamente aos parlamentares da casa e também aos visitantes, inclusive, nos dias de sessões. Dada a necessidade e a indispensabilidade dos serviços para o funcionamento do Poder Legislativo, se faz necessário a Contratação com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa: R M FERNANDES - ME, inscrita no CNPJ nº 10.194.152/0001-26, no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Fundamentação legal

Art. 24 - É dispensável a licitação: I – OMISSIS II- para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998);

Informações do objeto

Contratação de empresa para o fornecimento de água mineral sem gás, acondicionada em garrafões de 20 litros, para a Câmara Municipal de Marcelino vieira/RN