DISPENSA: 020 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA

Informações principais

Tipo: TÉCNICA E PREÇO

Data do extrato: 20/11/2019

Data da divulgação do extrato: 20/11/2019

Data da ratificação: 20/11/2019

Valor estimado: R$ 2.009,93


Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de MARCELINO VIEIRA, atendendo à demanda da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo


Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com E L DE QUEIROZ FILGUEIRA, no valor de R$ 2.009,93 (dois mil, nove reais e noventa e três centavos), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.


Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado. Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II - "Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez"


Informações do objeto
Contratação de empresa para fornecimento de fardamento para pessoal que compõe o quadro de funcionários administrativos da Câmara Municipal de Marcelino Vieira

Data da divulgação da ratificação:

20/11/2019

Formas de publicação
Publicação Tipo Descrição
20/11/2019 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FECAM - RN
Informações dos responsáveis
Responsabilidade Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO MAXMILIANO DE SOUZA LIMA
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO MAXMILIANO DE SOUZA LIMA
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO
Informações dos órgãos
Orgão Ordenador Tipo
CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA ANTÔNIO JUZELÂNDIO GALDINO FILHO
Informações dos participantes
Participante Resultado
E L DE QUEIROZ FILGUEIRA Vencedor
Informações dos andamentos
Data/Hora Fase Situação Responsável Ações

20/11/2019 -

DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO

FECHADA

MAXMILIANO DE SOUZA LIMA

Arquivos disponíveis

Descrição Tamanho Extensão Arquivos
DECLARAÇÃO DE DISPENSA  1KB  pdf   
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA  1KB  pdf   
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO  1KB  pdf   
TERMO DE RATIFICAÇÃO  1KB  pdf   

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