Tipo: TÉCNICA E PREÇO

Data do extrato: 02/03/2020

Data da divulgação do extrato: 02/03/2020

Data da ratificação: 02/03/2020

Valor estimado: R$ 15.000,00

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades da demanda da CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIR/RN, nos serviços de Transmissão das Sessões Públicas e divulgações de conteúdo de interesse da Casa Legislativa, tendo em vista o princípio da publicidade, onde este poder terá um maior alcance da população vieirense, uma vez que mesmo aqueles que residem em outros estados ou até mesmo em outros países, poderão acompanhar os trabalhos legislativos da Casa, atendendo o anseio da sociedade em acompanhar os trabalhos legislativos, além de cumprir com o princípio da publicidade dos atos legislativos. Dada a necessidade e a indispensabilidade dos serviços para o funcionamento do Poder Legislativo, se faz necessário a Contratação com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com o microempreendedor: FRANCISCO REGIO FERNANDES, inscrito no CNPJ nº 27.441.071/0001-86.

Fundamentação legal

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme diploma legal abaixo citado: Art. 24 - É dispensável a licitação: I ? OMISSIS II- para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Informações do objeto

à prestação de serviços de transmissão das sessões via internet, o que compreende a transmissão ao vivo de cada sessão publica, gravação de vinheta, divulgações de conteúdo de interesse do poder legislativo e outras atividades necessárias.