Tipo:
TÉCNICA E PREÇO
Data do extrato:
27/08/2019
Data da divulgação do extrato:
29/08/2019
Data da ratificação:
29/08/2019
Valor estimado: R$
5.500,00
Motivo da escolha da origem
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram)
decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, sendo que os
preços encontram-se compatível com a realidade
mercadológica.
Justificativa do preço
O contrato será firmado com FRANCISCO RAIR DE SANTANA,
no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil, quinhentos reais), levandose em consideração a melhor proposta ofertada, conforme
documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no
art. 24, inciso I, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993,
alterada pela Lei Federal 9.648, de 27 de maio de 1998, que
permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor não
ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso I, alínea "a", do
art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
I - "Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez
por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso I do artigo
anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma
obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma
natureza e no mesmo local que possa ser realizadas conjunta e
concomitantemente.
Informações do objeto
Contratação de serviços técnicos de Engenharia Civil, pessoa física, para elaboração do Projeto Básico e Executivo, fiscalização, vistoria, análise e acompanhamento da execução da obra de reforma e ampliação das instalações da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, durante exercício de 2019
