Tipo: TÉCNICA E PREÇO

Data do extrato: 27/08/2019

Data da divulgação do extrato: 29/08/2019

Data da ratificação: 29/08/2019

Valor estimado: R$ 5.500,00

Motivo da escolha da origem

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, sendo que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Justificativa do preço

O contrato será firmado com FRANCISCO RAIR DE SANTANA, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil, quinhentos reais), levandose em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Fundamentação legal

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso I, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso I, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado. Art. 24 - É dispensável a licitação: I - "Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possa ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Informações do objeto

Contratação de serviços técnicos de Engenharia Civil, pessoa física, para elaboração do Projeto Básico e Executivo, fiscalização, vistoria, análise e acompanhamento da execução da obra de reforma e ampliação das instalações da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, durante exercício de 2019