Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 05/02/2021

Data da divulgação do extrato: 08/02/2021

Data da ratificação: 05/02/2021

Valor estimado: R$ 5.930,36

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades e atender a demanda da CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços se encontram compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com JOSE CARLOS FERNANDES-ME no valor de R$5.930,36 levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Fundamentação legal

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme diploma legal abaixo citado: Art. 24 - É dispensável a licitação: I – OMISSIS II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

Informações do objeto

Aquisição de material de higiene, limpeza e outros, sob entrega fracionada e contínua de acordo com a ordem de compras para a câmara Municipal de Marcelino Vieira