Tipo: TÉCNICA E PREÇO

Data do extrato: 18/01/2019

Data da divulgação do extrato: 18/01/2019

Valor estimado: R$ 5.400,00

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de MARCELINO VIEIRA, atendendo à demanda da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA, com fulcro no art. 24, inciso XXII, da Lei n.o 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com COSERN - COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil, quatrocentos reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo

Fundamentação legal

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. art. 24, inciso XXII, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme diploma legal abaixo citado: Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS XXII - "na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica

Informações do objeto

presente processo administrativo para contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela companhia de Eletricidade do Rio Grande do Norte - COSERN