Tipo:
TÉCNICA E PREÇO
Data do extrato:
04/02/2019
Data da divulgação do extrato:
04/02/2019
Data da ratificação:
31/01/2019
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as
necessidades do Município de
MARCELINO VIEIRA, atendendo à demanda da(o) CÂMARA
MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA, com
fulcro no art. 24, inciso X, da Lei n.o 8.666/93, em obediência ao
Princípio da Continuidade do Serviço Público, que
por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o
caso em questão, dentro das exigências requeridas por
este dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram)
decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos
permite inferir que os preços encontram-se compatível com a
realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada
com MARIA DO SOCORRO
SILVESTRE, no valor de R$ 2.760,00 (dois mil, setecentos e
sessenta reais), levando-se em consideração a melhor
proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos
deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no
art. art. 24, inciso X, da Lei Federal
no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores,
conforme diploma legal abaixo citado:
Art. 24 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
X - "para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da
administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia
Informações do objeto
locação de um Imóvel para o Almoxarifado, espaço necessário ao controle de materiais de expediente e armazenamento de arquivos e documentos da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN