Tipo: TÉCNICA E PREÇO

Data do extrato: 07/02/2019

Data da divulgação do extrato: 07/02/2019

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de MARCELINO VIEIRA, atendendo à demanda da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com RAIMUNDO NONATO HOLANDA, inscrita no CNPJ nº 32.623.922/0001-41, no valor de R$ 11.976,00 (onze mil novecentos e setenta e seis reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo

Fundamentação legal

Art. 24 - É dispensável a licitação: I – OMISSIS II- para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Informações do objeto

o presente processo administrativo para Contratação de pessoa física ou jurídica para o fornecimento de serviços de mensageiros, entregas de serviços de malotes, documentos oficiais e outros documentos de interesse da Câmara Municipal dos Vereadores no exercício de 2019.