Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 25/04/2022

Data da divulgação do extrato: 26/04/2022

Data da ratificação: 25/04/2022

Valor estimado: R$ 1.650,00

Motivo da escolha da origem

Como se vê o Legislador Constituinte admitiu a possibilidade de existirem casos em que a licitação poderá deixar de ser realizada, autorizando a Administração Pública a celebrar, de forma discricionária, contratações diretas sem a concretização de certame licitatório. Por sua vez, a inexigibilidade de licitação é uma modalidade de contratação direta, cuja previsão legal encontra guarida no Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, que traz as hipóteses de inexigibilidade de licitação. Deve-se, todavia, esclarecer que para ser possível a contratação direta por inexigibilidade de licitação no presente caso, mister restar comprovado a impossibilidade de contratação o que no caso em tela é visível, visto se tratar da “ marcha dos vereadores. ”

Justificativa do preço

Diante da necessidade da contratação de tal serviço pela Câmara Municipal, esta Comissão emite parecer favorável à contratação da empresa, UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL. – R: QD 01, CENTRO EMPRESARIAL, 70340-906, inscrito no CNPJ sob o nº 83.594.978/0001-56 por meio de INEXIGIBILIDADE de licitação, com valor global de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais).

Fundamentação legal

Depreende-se dos autos, pedido de solicitação de despesa para execução do objeto deste processo administrativo, na modalidade de inexigibilidade, com fulcro no Art. 25, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93 Art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes

Informações do objeto

PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES DE VEREADORES PARA A XXI MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE OCORRERÁ NO PERÍODO DE 26 A 29 DE ABRIL DE 2022, PROMOVIDA PELA UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL (UVB), EM BRASÍLIA/DF.