Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 18/05/2022

Data da divulgação do extrato: 19/05/2022

Data da ratificação: 18/05/2022

Valor estimado: R$ 1.154,00

Motivo da escolha da origem

O prestador/fornecedor é a Pessoa Jurídico-Física INSTITUTO DE ESTUDOS EM GESTÃO PÚBLICA (IEGESP), com endereço na RUA DESEMBARGADOR ANTONIO SOARES, CEP: 59022-170 – NATAL/RN, inscrita no CNPJ/CPF sob o n.º 13.110.864/0001-08.

Justificativa do preço

Sendo assim, diante da necessidade da contratação de tal serviço pela Câmara Municipal, esta Comissão emite parecer favorável à contratação da empresa, INSTITUTO DE ESTUDOS EM GESTÃO PÚBLICA (IEGESP) – RUA DESEMBARGADOR ANTONIO SOARES, CEP: 59022-170 – NATAL/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 13.110.864/0001-08, por meio de INEXIGIBILIDADE de licitação, com valor global de R$ um mil, cento e cinquenta e quatro reais.

Fundamentação legal

Em resumo, após análise dos autos do processo, verifica-se a possibilidade de contratação por meio de INEXIGIBILIDADE, com fulcro no art. 25, II, da Lei 8.666/93, in verbis: “Art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes”

Informações do objeto

PAGAMENTO DE 02 (DUAS) INSCRIÇÕES PARA O CURSO LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: TEORIA E ASPECTOS PRÁTICOS RELEVANTES DA LEI N° 14.133/2021, QUE OCORRERÁ NOS DIAS 09 E 10 DE JUNHO DE 2022, PROMOVIDA PELO INSTITUTO DE ESTUDOS EM GESTÃO PÚBLICA (IEGESP), NO AUDITÓRIO DA FECAM, EM NATAL/RN.