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DISPENSA: 12 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 01/04/2022
Data da divulgação do extrato: 05/04/2022
Data da ratificação: 04/04/2022
Data da divulgação da ratificação: 05/04/2022
Valor estimado: R$ 9.405,00
Objeto da licitação: OBJETO CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COTAÇÃO DE PREÇOS, RESERVA, EMISSÃO, ALTERAÇÃO, MARCAÇÃO, CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E ATIVIDADES CORRELATAS, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços, tendo a empresa EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração. A aquisição disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando está vinculada apenas à verificação do critério maior desconto - PORCENTAGEM 1%.

Justificativa do preço

Assim, diante do exposto nos documentos o valor médio de mercado praticado é igual a R$9.500,00. O valor desconto ofertado a este Pode Legislativo foi de R$ 9.405,00 (nove mil, quatrocentos e cinco reais), ou seja, 1% (Hum porcento). Comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado, conforme anexos.

Fundamentação legal

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “Art. 24 É dispensável a licitação: II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea “a” do inciso II (R$ 17.600,00) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. ” No caso em questão verifica-se a Dispensa de Licitação com base jurídica no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, atualizada pelo decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
05/04/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FECAM-RN
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MAXMILIANO DE SOUZA LIMA
Responsável pela Informação MAXMILIANO DE SOUZA LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO
Responsável pela Ratificação JOSÉ EDNALDO VIEIRA
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
EXTRATO DE DISPENSA PDF 2MB
DECLARAÇÃO DE DISPENSA PDF 1MB
RATIFICAÇÃO PDF 1MB
EXTRATO DE CONTRATO PDF 2MB
CONTRATO PDF 6MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Número Data Tipo Credor/Vencedor Valor
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12 08/04/2022 CONTRATO ORIGINAL EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMOS LTDA 9.405,00
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