Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 10/01/2023

Data da divulgação do extrato: 26/01/2023

Data da ratificação: 19/01/2023

Valor estimado: R$ 21.000,00

Motivo da escolha da origem

Após a pesquisa de preço e a publicação do aviso de interesse da administração pública em contratação direta do objeto deste procedimento, então a equipe de Agente de Contratação buscou selecionar a melhor proposta possível com observância no princípio da isonomia, portanto a contratação foi ao melhor possível, nas circunstâncias existentes e identificadas pela autoridade competente, conforme se vê acerca de condições do mercado e da capacitação do particular escolhido. A escolhida foi a empresa LEMOS E MARQUES LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.243.220/0001-09 no qual apresentou a melhor proposta de preço.

Justificativa do preço

O preço executado neste procedimento encontra-se dentro do mercado. Como na contratação direta administração não está liberada de promover todas as atividades de pesquisa de preço e de solicitação de oferta dos potenciais interessados, então percebe-se que no caso em tela foi obedecido e com isso existe a pesquisa de preço nos autos, além de haver também divulgação ampla pela Administração Pública a sua intenção de promover a contratação tal se destina inclusive ao fim de obter propostas dos agentes de econômicos privados. No procedimento em tela observa-se que os responsáveis por realizar a pesquisa no momento da realização de sua pesquisa de preço, tomou por base a IN 5/2014 – SLTN. O preço global estimado para contratação é de R$ 21.000,00 (vinte uns mil reais), preço compatível com o de mercado, tendo em vista que o valor médio global preço baseada na pesquisa mercadológica elaborada pela equipe técnica da Câmara Municipal de Marcelino Vieira, conforme mapa demonstrativo que consta nos autos.

Fundamentação legal

Considerando o valor da presente dispensa é possível observar que o mesmo está dentro do limite do art. 75, I da lei 14.133/2021. Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Desta forma, a contratação é plenamente possível uma vez que existe regramento jurídico previsto na lei 14.133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE GERENCIADOR DE RH E FOLHA DE PAGAMENTO, SUPRIMENTO DE FUNDOS, CONTROLE DE DIÁRIAS, CONTROLE DE FROTAS, SISTEMA DE CONTROLADORIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN