Resumo
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN NO PERÍODO DE COMBATE AO COVID 19.

Corpo da matéria
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS AMPARADA PELO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER
LEGISLATIVO;

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18 DISP\'D5E SOBRE O FUNCIONAMENTO DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE\PAR
MARCELINO VIEIRA/RN NO PER\'CDODO DE COMBATE AO COVID 19.\PAR
\PAR
A MESA DIRETORA DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA, NO USO\PAR
DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS AMPARADA PELO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER\PAR
LEGISLATIVO;\PAR
CONSIDERANDO A DECLARA\'E7\'E3O DE PANDEMIA DO COVID-19 PELA ORGANIZA\'E7\'E3O\PAR
MUNDIAL DE SA\'FADE (OMS) E A SITUA\'E7\'E3O DE EMERG\'EANCIA EM SA\'FADE P\'FABLICA\PAR
RECONHECIDA PELOS PODERES EXECUTIVOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.\PAR
CONSIDERANDO QUE CABE AO PODER P\'FABLICO REDUZIR AS POSSIBILIDADES DE CONT\'E1GIO\PAR
DO NOVO CORONAV\'EDRUS (COVID-19) BEM COMO ZELAR PELA SA\'FADE DOS SERVIDORES;\PAR
CONSIDERANDO QUE FOI DELIBERADO POR MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CASA;\PAR
RESOLVE:\PAR
ART. 1\'B0 SUSPENDER TODAS AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DO PODER\PAR
LEGISLATIVO, INCLUSIVE SESS\'F5ES ORDIN\'E1RIAS E REUNI\'F5ES DE COMISS\'E3O, POR 15 (QUINZE)\PAR
DIAS, A PARTIR DE 24 DE MAR\'E7O DE 2020.\PAR
\'A7 1\'B0 FICAM EXCETUADOS DA SUSPENS\'E3O AS ATIVIDADES DO SETOR FINANCEIRO QUE SEJAM\PAR
INDISPENS\'E1VEIS AO M\'EDNIMO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA C\'E2MARA MUNICIPAL\PAR
BEM COMO OS PROCEDIMENTOS LICITAT\'F3RIOS.\PAR
\'A7 2\'B0 O PRAZO DE SUSPENS\'E3O PODER\'E1 SER PRORROGADO, CONFORME RAZ\'E3O SUPERVENIENTE,\PAR
POR ATO DO PRESIDENTE DA CASA, AD REFERENDUM DA MESA, NOS TERMOS DO REGIMENTO\PAR
INTERNO.\PAR
ART. 2\'B0 DURANTE A SUSPENS\'E3O DE QUE TRATA ESTE ATO, O PLEN\'E1RIO PODER\'E1 SE REUNIR\PAR
EXCEPCIONALMENTE, POR CONVOCA\'E7\'E3O DO PRESIDENTE, PARA A DELIBERA\'E7\'E3O DE MAT\'E9RIAS\PAR
QUE EXIJAM O PRONUNCIAMENTO URGENTE DO PODER LEGISLATIVO OU QUE POSSUAM\PAR
ELEVADA IMPORT\'E2NCIA PARA O MUNIC\'EDPIO E SEUS CIDAD\'E3OS.\PAR
ART. 3\'BA INTERRUP\'E7\'E3O DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS SER\'E1 COMPENSADA, SE NECESS\'E1RIA,\PAR
COM SESS\'F5ES EXTRAORDIN\'E1RIAS \'E0 SEREM CONVOCADAS AP\'F3S O PER\'EDODO DE SUSPENS\'E3O.\PAR
ART. 4\'B0 OS SERVIDORES E PARLAMENTARES PODER\'E3O SER CONVOCADOS EM CAR\'E1TER\PAR
EXTRAORDIN\'E1RIO, QUANDO NECESS\'E1RIO.\PAR
ART. 5\'B0 ESTE ATO DA MESA ENTRE EM VIGOR NA DATA DE SUA ASSINATURA.\PAR
}