Resumo
INSTITUI O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA E REGULAMENTA A ATIVIDADE LEGISLATIVA NOS PERÍODOS QUE ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA.

Corpo da matéria
INSTITUI O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA E REGULAMENTA A ATIVIDADE
LEGISLATIVA NOS PERÍODOS QUE ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARCELINO VIEIRA.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18 A MESA DIRETORA DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA, NO\PAR
USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS AMPARADA PELO REGIMENTO INTERNO DESTE\PAR
PODER LEGISLATIVO;\PAR
CONSIDERANDO NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE E PRODU\'E7\'E3O\PAR
LEGISLATIVA, COM A APRECIA\'E7\'E3O, INCLUSIVE, DE MAT\'E9RIAS QUE POSSAM AUXILIAR NO\PAR
COMBATE AO NOVO CORONA V\'EDRUS (COVID-19);\PAR
CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REUNI\'F5ES PLEN\'E1RIAS PRESENCIAIS,\PAR
TENDO EM VISTA A RECOMENDA\'E7\'E3O DE ISOLAMENTO SOCIAL E DE SE EVITAR\PAR
AGLOMERA\'E7\'F5ES DE PESSOAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19;\PAR
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE UTILIZA\'E7\'E3O DE SOLU\'E7\'E3O TECNOL\'F3GICA QUE\PAR
VIABILIZE A DISCUSS\'E3O E VOTA\'E7\'E3O DE MAT\'E9RIAS, EM V\'EDDEO E \'E1UDIO, DISPENSANDO\PAR
A REUNI\'E3O F\'EDSICA DOS PARLAMENTARES EM PLEN\'E1RIO.;\PAR
RESOLVE:\PAR
ART. 1\'BA O PRESENTE ATO REGULAMENTA AS SESS\'F5ES ORDIN\'E1RIAS DA C\'E2MARA\PAR
MUNICIPAL DO PER\'EDODO DE 20 DE ABRIL A 17 MAIO DE 2020.\PAR
PARAGRAFO \'FANICO: O PRESENTE ATO FICA SUJEITO A PRORROGA\'E7\'E3O EM CASO DE\PAR
NECESSIDADE.\PAR
ART. 2\'BA AS SESS\'F5ES ORDIN\'E1RIAS DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA\PAR
OCORRER\'E3O DUAS VEZES POR M\'EAS, \'E0S QUINTAS-FEIRAS, AS 19:00HS, SER\'E3O\PAR
COMPOSTAS UNICAMENTE DE ORDEM DO DIA E TER\'E3O A PAUTA PR\'E9-DEFINIDA PELA\PAR
PRESID\'EANCIA, COM DISPONIBILIZA\'E7\'E3O NO SITE INSTITUCIONAL COM ANTECED\'EANCIA\PAR
M\'EDNIMA DE 24 HORAS, SENDO DISPENSADA A LEITURA DA MAT\'E9RIA NO EXPEDIENTE\PAR
DA SESS\'E3O ANTERIOR.\PAR
ART. 3\'BA AS SESS\'F5ES ORDIN\'E1RIAS E EXTRAORDIN\'E1RIAS SER\'E3O REALIZADAS ATRAV\'E9S DE\PAR
SISTEMA DE DELIBERA\'E7\'E3O REMOTA - SDR, QUE CONSISTE EM SOLU\'E7\'E3O TECNOL\'F3GICA\PAR
QUE VIABILIZA A DISCUSS\'E3O E VOTA\'E7\'E3O DE MAT\'E9RIAS, EM V\'EDDEO E \'E1UDIO,\PAR
DISPENSANDO A REUNI\'E3O F\'EDSICA DOS PARLAMENTARES EM PLEN\'E1RIO, SENDO\PAR
UTILIZADO APENAS DURANTE O PER\'EDODO COMPREENDIDO NO ART. 1\'BA.\PAR
ART. 4\'BA SER\'E3O APLICADAS, NO QUE COUBER, AS NORMAS PREVISTAS NO REGIMENTO\PAR
INTERNO DA CMMV.\PAR
ART. 5\'BA ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O\PAR
}