INSTITUI O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA E REGULAMENTA A ATIVIDADE LEGISLATIVA NOS PERÍODOS QUE ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA.
CONSIDERANDO necessidade de continuidade da atividade e produção
legislativa, com a apreciação, inclusive, de matérias que possam auxiliar no
combate ao novo corona vírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a impossibilidade de reuniões plenárias presenciais,
tendo em vista a recomendação de isolamento social e de se evitar
aglomerações de pessoas em virtude da pandemia causada pelo COVID-19;
CONSIDERANDO a necessidade de utilização de solução tecnológica que
viabilize a discussão e votação de matérias, em vídeo e áudio, dispensando
a reunião física dos parlamentares em Plenário.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/04/2020 15:14:03 | CADASTRADO | CADASTRADO |
INSTITUI O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA E REGULAMENTA A ATIVIDADE
LEGISLATIVA NOS PERÍODOS QUE ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARCELINO VIEIRA.
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