INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA PARA ESTABELECER A PREVISÃO DE INSTITUIR O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SUBSÍDIO E O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA-RN.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/02/2022 15:14:03 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Kerles Jácome Sarmento |
Prefeito Municipal |
Marcelino Vieira |
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