Resumo
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA PARA ESTABELECER A PREVISÃO DE INSTITUIR O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SUBSÍDIO E O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA-RN.
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA KERLES JÁCOME SARMENTO |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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