Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO
DE MARCELINO VIEIRA-RN EM CUMPRIR A LEI Nº 11.738/2008 E SUAS PORTARIAS
CONCEDENDO ANUALMENTE AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA A IMPLANTAÇÃO
IMEDIATA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência ANTONIO JUZELANDIO GALDINO |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA |
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