PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 004/2023

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Informações da matéria

Autor: AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO

Data: 09/05/2023

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Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA-RN EM CUMPRIR A LEI Nº 11.738/2008 E SUAS PORTARIAS CONCEDENDO ANUALMENTE AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

• Trâmite
• Autores e subescritores
• Destinatários
• Arquivos

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
09/05/2023 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
DR. AURIVONES	VEREADOR(A)	PV	Autor

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Vossa Excelência Antonio Juzelandio Galdino	Presidente	Marcelino Vieira

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
PP_004_2023_0000001.pdf

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