PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 004/2023

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Informações da matéria

Autor: AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO

Data: 09/05/2023

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Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA-RN EM CUMPRIR A LEI Nº 11.738/2008 E SUAS PORTARIAS CONCEDENDO ANUALMENTE AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

• Trâmite
• Autores e subescritores
• Destinatários

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
09/05/2023 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
DR. AURIVONES	VEREADOR(A)	PV	Autor

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Vossa Excelência Antonio Juzelandio Galdino	Presidente	Marcelino Vieira

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