Resumo
ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO; A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS DESTINADA AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; REGULA
O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ASSEGURADO ÀS MICROEMPRESAS DE
PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/06/2021 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA KERLES JÁCOME SARMENTO |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL |
Vossa Excelência ANTONIO JUZELANDIO GALDINO |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA |
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